Os Requisitos do Divórcio Consensual
Entre as modalidades existentes, o divórcio consensual destaca-se pela rapidez e pela autonomia conferida aos cônjuges, desde que preenchidos determinados requisitos legais, conforme mostrarei neste artigo. Boa leitura. O divórcio representa a dissolução do vínculo conjugal, pondo fim aos deveres e direitos decorrentes do casamento. No ordenamento jurídico brasileiro, o divórcio passou por várias transformações, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o processo e eliminou a exigência de prazos e separações prévias. O divórcio consensual é aquele em que há comum acordo entre os cônjuges quanto à dissolução do vínculo matrimonial e às condições dela decorrentes, como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome. O divórcio extrajudicial, previsto no art. 733 do CPC/2015 e regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, é realizado diretamente em cartório, por meio de escritura públi...