Blog Jurídico do John

A pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral que visa garantir a subsistência e o bem-estar de quem dela necessita, especialmente crianças e adolescentes. No ordenamento jurídico brasileiro, essa obrigação recai geralmente sobre o genitor que não detém a guarda do filho. A permanência da obrigação alimentar é amparada pelos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/1988) e do melhor interesse da criança (ECA). Entretanto, em relação a essa obrigação, uma dúvida sempre aparece: O pai continua obrigado a pagar pensão mesmo quando fica desempregado? Em regra, a resposta é sim. Vejamos. A obrigação de prestar alimentos está prevista no artigo 1.694 do Código Civil (CC), que dispõe que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 4º...

Neste artigo vou abordar uma situação que tem vitimizado muita gente: o famoso golpe do PIX, através do qual os golpistas conseguem alguns dados seus, e com isso, fazem operações, como empréstimos e transferências bancárias na sua conta. E na maioria das vezes, você não tem o suporte do seu banco para reaver esse dinheiro, sem falar na falta de segurança ou segurança frágil de alguns bancos, que acabam por dar algumas brechas aos golpistas, que se aproveitam da falta de conhecimento técnico dos clientes para cometer essas fraudes. Você sabia que a legislação lhe protege em vários casos? Pois é, pela lei os bancos têm a obrigação  de lhe dar proteção para evitar essas fraudes, além de suporte para reaver essas quantias desviadas? E se isso não for feito, você pode acionar a justiça com pedido de ressarcimento, e até indenização por danos materiais e morais. É o que diz do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da exist...