Blog Jurídico do John

O Direito de Família brasileiro passou por profundas transformações nas últimas décadas, acompanhando as mudanças sociais e a pluralidade das formas de constituição familiar. Nesse contexto, o casamento deixou de ser a única forma juridicamente reconhecida de família, passando a coexistir com a união estável, expressamente protegida pela Constituição Federal de 1988. Apesar de ambos serem reconhecidos como entidades familiares, casamento e união estável não são institutos idênticos, possuindo diferenças relevantes quanto à sua formação, formalização, efeitos patrimoniais, sucessórios e probatórios. Neste artigo vou explicar, de forma simples e objetiva, à luz da legislação atualizada, as principais diferenças jurídicas entre essas duas formas de constituição familiar: casamento e união estável, para que você saiba quando melhor optar por um ou outro. Conceito jurídico de casamento O casamento é um ato jurídico solene, formal e público , por meio do qual duas pessoas manifestam, perante...

O superendividamento bancário constitui um dos principais desafios contemporâneos do direito do consumidor no Brasil, sobretudo diante da expansão do crédito, da facilidade de acesso a produtos financeiros e da crescente vulnerabilidade econômica das famílias. Trata-se de fenômeno caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência digna. Não se confunde, portanto, com mera inadimplência pontual, mas com uma situação estrutural de desequilíbrio financeiro que exige tratamento jurídico específico.  Neste artigo, mostrarei como é possível acionar a justiça para rever contratos cujos descontos ultrapassam o percentual de 30% do salário, por isso considerados abusivos na forma da Lei do Superendividamento, de 2021.  A Constituição Federal fornece o alicerce para a tutela do consumidor superendividado ao estabelecer a dignidade ...