Blog Jurídico do John

Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros. Para quem deseja empreender, mas prefere contar com uma marca já conhecida, um modelo de negócio estruturado e métodos de operação previamente desenvolvidos, a franquia empresarial pode parecer uma alternativa mais segura. Mas isso não significa que o investimento esteja livre de riscos. A franquia é uma relação empresarial na qual o franqueador autoriza o franqueado a utilizar determinada marca e outros direitos de propriedade intelectual , além de métodos e sistemas de implantação e administração do negócio, mediante remuneração. É o que estabelece o art. 1º da Lei nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias. Na prática, o empreendedor não está simplesmente “comprando uma marca”. Ele está ingressando em um modelo empresarial previamente estruturado , assumindo obrigações contratuais e também os riscos próprios da atividade econômica. Como explica Fábio Ulhoa Coelho, o contrato de franquia envolve muito mais do que a autoriz...

O fim de um relacionamento costuma representar o encerramento da convivência conjugal, mas não da responsabilidade parental. Infelizmente, em alguns casos, o conflito entre os pais ultrapassa os limites do casal e passa a atingir diretamente os filhos, comprometendo vínculos afetivos e dificultando a convivência familiar. É nesse contexto que surge a alienação parental. 1. O conflito entre os pais não pode atingir os filhos A alienação parental ocorre quando um dos responsáveis interfere, de forma intencional ou reiterada, na formação psicológica da criança ou do adolescente para prejudicar ou romper os vínculos afetivos com o outro genitor ou com familiares próximos. Comentários depreciativos, falsas acusações, dificuldades impostas às visitas e a tentativa constante de afastar o filho do outro responsável são alguns exemplos frequentemente observados nos processos judiciais. A preocupação do legislador brasileiro com esse problema levou à edição da Lei nº 12.318/2010, que define a al...

A produção de lixo doméstico é uma realidade presente na rotina de todas as famílias brasileiras. Restos de alimentos, embalagens plásticas, vidros, papéis, metais e resíduos eletrônicos são descartados diariamente e, quando destinados de forma inadequada, podem causar sérios impactos ao meio ambiente e à saúde pública. Nesse contexto, cresce a importância da reciclagem como instrumento de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável. Entretanto, reciclar não constitui apenas um ato de cidadania. A legislação brasileira passou a atribuir responsabilidades tanto ao Poder Público quanto aos fabricantes, comerciantes e consumidores, estabelecendo um modelo de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Como observa Édis Milaré, a proteção ambiental deixou de ser um dever exclusivo do Estado para se transformar em compromisso de toda a coletividade, conforme determina a Constituição Federal. É justamente nesse cenário que surge a responsabilidade civil ambien...

Uma das maiores surpresas para quem acompanha um processo judicial é descobrir que uma pessoa que não era autora nem ré pode passar a integrar a ação. Afinal, como alguém que não participou do início do processo pode, de repente, ter o direito — ou até o dever — de participar da discussão? Essa situação é mais comum do que parece e possui previsão expressa na legislação brasileira. No Direito Processual Civil, esse fenômeno recebe o nome de intervenção de terceiros . Em termos simples, a intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, que inicialmente estava fora do processo, demonstra possuir algum interesse jurídico na causa ou pode ser diretamente afetada pela decisão que será proferida pelo juiz. Em determinadas situações, sua participação torna-se indispensável para evitar futuras injustiças, decisões contraditórias ou novos processos envolvendo os mesmos fatos. Imagine, por exemplo, que um proprietário alugou um imóvel e contratou uma seguradora contra even...

A expansão das tecnologias digitais transformou significativamente a forma como a sociedade exerce direitos, acessa serviços públicos e participa das relações econômicas, educacionais e sociais. Atualmente, atividades essenciais como matrícula escolar, acesso à saúde, serviços bancários, processos administrativos e até participação política dependem, em grande medida, do uso da internet e de ferramentas tecnológicas . Entretanto, parcela considerável da população brasileira ainda enfrenta dificuldades de acesso à internet de qualidade, equipamentos adequados e alfabetização digital . Essa realidade evidencia a chamada exclusão digital, fenômeno que ultrapassa a mera limitação tecnológica e passa a representar verdadeira restrição ao exercício da cidadania e dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, o princípio da igualdade, assegurando tratamento isonômico entre os cidadãos. Além disso, o art. 3º estabelece como objetivo fundamental da Repúblic...