Blog Jurídico do John

Sempre que chega um ano eleitoral, começa também uma enxurrada de dúvidas. Pode fazer concurso? Pode dar aumento? Pode inaugurar obra? Pode criar programa social? No meio de tanta informação — e desinformação — é comum que servidores, gestores e cidadãos fiquem inseguros sobre o que realmente é proibido. As principais regras estão na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, além da Lei Complementar nº 64/1990 e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A lógica por trás dessas normas é simples: impedir que quem está no poder use a estrutura do Estado para desequilibrar a disputa eleitoral. A regra central não é “proibir tudo”, mas evitar o uso eleitoreiro da máquina pública. O Estado não pode parar, mas também não pode virar instrumento de campanha. As principais proibições impostas pela legislação eleitoral Uma das proibições mais conhecidas é o uso de bens e servidores públicos em favor de candidatos. A lei veda, por exemplo, que servidores trabalhem para campan...

No dia a dia, é comum ouvir que alguém “cometeu um crime”, “praticou uma infração” ou “vai responder na Justiça”. Mas juridicamente essas expressões não são iguais. O Direito brasileiro distingue crime, contravenção penal, infração administrativa e ilícito civil. Cada um possui natureza própria, fundamento legal específico e consequências diferentes. Neste artigo, vamos entender bem essas diferenças. Crime O crime é a forma mais grave de infração prevista no Direito Penal. Ele está regulado principalmente no Código Penal Brasileiro. O artigo 1º do Código Penal Brasileiro estabelece o princípio da legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Isso significa que só é crime aquilo que a lei diz que é crime. Exemplo prático de crime: O furto, previsto no art. 155 do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.” Se alguém pega o celular de outra pessoa sem permissão e com intenção de ficar com ele, pratica crime de ...

A proteção jurídica dos animais no Brasil tem avançado nos últimos anos, impulsionada pela maior conscientização social, pela atuação do Ministério Público e por decisões judiciais mais sensíveis ao sofrimento animal. Ainda assim, o sistema jurídico brasileiro convive com contradições relevantes, que demonstram que a tutela dos animais permanece incompleta, carecendo de inovações legislativas. Atualmente, o principal fundamento legal que tipifica os crimes contra animais é o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 , conhecida como Lei de Crimes Ambientais. O dispositivo considera crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, prevendo pena de detenção e multa. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A legislação não se limita a agressões físicas diretas: abandono, privação de...

O assédio sexual é uma forma grave de violência que atinge a dignidade, a liberdade e a integridade psicológica da vítima. Ele ocorre com frequência em ambientes de trabalho, escolares e institucionais, muitas vezes de forma silenciosa, o que dificulta sua identificação e combate. Por isso, compreender o que caracteriza o assédio sexual, à luz da lei, da jurisprudência e da doutrina, é essencial para preveni-lo e responsabilizar o agressor. De modo geral, o assédio sexual consiste em condutas de natureza sexual indesejadas, praticadas com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, ou que causem constrangimento, intimidação ou humilhação à vítima. Não se trata de paquera ou flerte consentido, mas sim de comportamento repetitivo ou grave , que ultrapassa os limites do respeito e da liberdade individual. Assédio sexual na legislação brasileira No Brasil, o assédio sexual está tipificado no artigo 216-A do Código Penal, que dispõe: “Constranger alguém com o intuito de obter vant...