Blog Jurídico do John

Muitas pessoas exercem atividades sem vínculo formal de emprego ou, mesmo sem exercer atividade remunerada, desejam garantir proteção previdenciária. Para esses casos, a legislação brasileira permite a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta própria, assegurando o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Este artigo tem como objetivo explicar, de forma simples e objetiva, quem pode contribuir por conta própria, quais são os tipos de contribuição existentes, os valores envolvidos e como realizar o pagamento corretamente, evitando prejuízos futuros. Quem pode contribuir para o INSS por conta própria A legislação previdenciária prevê duas categorias principais para quem contribui sem vínculo empregatício: a) Contribuinte individual É a pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria, como autônomos, profissionais liberais e pequenos empresários. Exemplos comuns incluem motoristas de aplicativo, di...

No direito brasileiro, é comum que pais façam doações a seus filhos ainda em vida, seja para auxiliar na aquisição de um imóvel, iniciar um negócio ou atender a uma necessidade específica. Contudo, quando essa doação é realizada apenas em favor de um dos filhos e por somente um dos cônjuges, surgem relevantes dúvidas jurídicas, especialmente quanto aos seus efeitos sucessórios e à caracterização do chamado "adiantamento de legítima".  A parte legítima da herança corresponde à parcela do patrimônio que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros necessários (obrigatórios), entre eles os filhos, conforme dispõe o art. 1.846 do Código Civil, segundo o qual metade dos bens da herança pertence, de forma indisponível, a esses herdeiros. Em razão dessa proteção legal, o ordenamento estabelece a regra de que toda doação feita por ascendente a descendente presume-se “adiantamento de legítima” (herança legítima), nos termos do art. 544 do Código Civil, salvo disposição expressa em se...

Todos os anos, milhões de contribuintes entregam a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física acreditando ter cumprido corretamente suas obrigações fiscais. No entanto, uma parcela significativa dessas declarações acaba retida na chamada “malha fina”, situação que gera insegurança, atrasos na restituição e, em alguns casos, autuações e multas. Compreender os erros mais comuns é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. A malha fina ocorre quando a Receita identifica inconsistências, omissões ou divergências entre as informações declaradas pelo contribuinte e os dados informados por fontes pagadoras, instituições financeiras, planos de saúde, imobiliárias e outros entes obrigados a prestar informações ao Fisco. Trata-se, portanto, de um cruzamento automático de dados, cada vez mais preciso, que torna erros aparentemente pequenos em potenciais problemas fiscais. Um dos equívocos mais frequentes é a omissão de rendimentos. Muitos contribuintes deixam de declarar valores ...