Blog Jurídico do John

A expansão das tecnologias digitais transformou significativamente a forma como a sociedade exerce direitos, acessa serviços públicos e participa das relações econômicas, educacionais e sociais. Atualmente, atividades essenciais como matrícula escolar, acesso à saúde, serviços bancários, processos administrativos e até participação política dependem, em grande medida, do uso da internet e de ferramentas tecnológicas . Entretanto, parcela considerável da população brasileira ainda enfrenta dificuldades de acesso à internet de qualidade, equipamentos adequados e alfabetização digital . Essa realidade evidencia a chamada exclusão digital, fenômeno que ultrapassa a mera limitação tecnológica e passa a representar verdadeira restrição ao exercício da cidadania e dos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, o princípio da igualdade, assegurando tratamento isonômico entre os cidadãos. Além disso, o art. 3º estabelece como objetivo fundamental da Repúblic...

O avanço tecnológico e a popularização do acesso à internet transformaram profundamente as relações sociais, educacionais e familiares. Crianças e adolescentes passaram a frequentar o ambiente virtual de maneira intensa e cotidiana, utilizando redes sociais, plataformas de jogos, aplicativos de mensagens e diversos mecanismos digitais de interação. Contudo, essa ampliação do acesso também trouxe riscos relevantes , especialmente quanto à prática de crimes digitais direcionados ao público infantojuvenil. 1. A expansão dos crimes digitais e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes proteção contra toda forma de negligência, violência, exploração e opressão. Tal comando constitucional fundamenta a necessidade de tutela jurídica reforçada no ambiente virtual. Rogério Greco sustenta que a ...

A compra e venda de imóveis é um dos negócios jurídicos mais relevantes da vida civil, pois envolve patrimônio, moradia e investimentos de elevado valor econômico. No Brasil, entretanto, ainda é comum a realização de contratos particulares sem o devido registro em cartório, especialmente em negociações informais, imóveis financiados de maneira direta entre particulares ou propriedades localizadas em áreas irregulares. Embora o contrato particular possua validade entre as partes, a ausência de registro pode gerar insegurança jurídica, conflitos possessórios e dificuldades futuras para o comprador . O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil. Isso significa que o contrato de compra e venda, por si só, não torna o comprador proprietário do bem perante terceiros . Na prática, o adquirente passa a ter apenas um direito obrigacional ...

1. A Reforma Tributária e a modernização do sistema de consumo A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu significativa alteração no sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. Seu principal objetivo é simplificar a cobrança de tributos, substituindo impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo. Trata-se de um modelo inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em diversos países. A Constituição Federal, nos artigos 145 e seguintes, determina que o sistema tributário observe princípios como capacidade contributiva, isonomia e transparência. Nesse contexto, a reforma busca reduzir a complexidade do modelo atual, marcado pela elevada burocracia e insegurança jurídica . Para Hugo de Brito Machado, a multiplicidade de tributos e normas compromete a eficiência econômica e aumenta os custos das atividades empresariais, refletindo di...