Os requisitos do divórcio consensual

 


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Indenização por Ato Ilícito: o que é e quando ocorre

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Certamente você já deve ter sido vítima de algum ato ilícito cometido contra você, como alguém bater por trás na traseira do seu carro, um banco que coloca seu nome no Serasa, sem você estar inadimplente, ou aquela vizinha barraqueira que lhe ofende de forma humilhante. Pois é, atos ilícitos como esses, que geram prejuízos materiais ou transtornos emocionais (ou os dois) são passíveis de indenização. Basta você buscar a justiça, de preferência com um bom advogado. Neste artigo, analiso os fundamentos jurídicos da indenização civil decorrente de ato ilícito no ordenamento brasileiro, com enfoque nos pressupostos da responsabilidade civil, nos entendimentos doutrinários relevantes e nas principais orientações jurisprudenciais. Apresento ainda casos concretos, além de revelar a crescente ampliação da assistência reparatória do Poder Judiciário. Boa leitura. A responsabilidade civil consolidou-se, ao longo do tempo, como um dos pilares da ordem jurídica, assegurando ao lesado a reparação i...
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O superendividamento bancário e as possibilidades jurídicas de repactuação

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O superendividamento bancário constitui um dos principais desafios contemporâneos do direito do consumidor no Brasil, sobretudo diante da expansão do crédito, da facilidade de acesso a produtos financeiros e da crescente vulnerabilidade econômica das famílias. Trata-se de fenômeno caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial necessário à sua sobrevivência digna. Não se confunde, portanto, com mera inadimplência pontual, mas com uma situação estrutural de desequilíbrio financeiro que exige tratamento jurídico específico.  Neste artigo, mostrarei como é possível acionar a justiça para rever contratos cujos descontos ultrapassam o percentual de 30% do salário, por isso considerados abusivos na forma da Lei do Superendividamento, de 2021.  A Constituição Federal fornece o alicerce para a tutela do consumidor superendividado ao estabelecer a dignidade ...
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Entendendo a Intervenção de Terceiros no Processo Judicial

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Uma das maiores surpresas para quem acompanha um processo judicial é descobrir que uma pessoa que não era autora nem ré pode passar a integrar a ação. Afinal, como alguém que não participou do início do processo pode, de repente, ter o direito — ou até o dever — de participar da discussão? Essa situação é mais comum do que parece e possui previsão expressa na legislação brasileira. No Direito Processual Civil, esse fenômeno recebe o nome de intervenção de terceiros . Em termos simples, a intervenção de terceiros ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, que inicialmente estava fora do processo, demonstra possuir algum interesse jurídico na causa ou pode ser diretamente afetada pela decisão que será proferida pelo juiz. Em determinadas situações, sua participação torna-se indispensável para evitar futuras injustiças, decisões contraditórias ou novos processos envolvendo os mesmos fatos. Imagine, por exemplo, que um proprietário alugou um imóvel e contratou uma seguradora contra even...
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